Política Nacional de Educação Especial

Glossário de Termos

Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

Comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações.

Cultura inclusiva da escola: diz respeito à comunidade escolar que acolhe todos os seus membros, estabelecendo entre si relações de aceitação, corresponsabilidade, colaboração, respeito interpessoal e valorização das diversidades, ao mesmo tempo em que preconiza o desenvolvimento humano compartilhado e mutuamente constitutivo. Incentiva a cidadania democrática, as relações, interpessoais, comunitárias, societais e planetária, com vistas ao bem comum.

Desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

Diferenciação curricular: conjunto de procedimentos pedagógicos pautados nos princípios da educação inclusiva, que visam à acessibilidade e promoção da aprendizagem significativa dos estudantes por meio da aprendizagem colaborativa. Nessa perspectiva, a aula é a mesma para toda a turma, sendo considerada a diversidade de características dos estudantes e suas singularidades. A diferenciação curricular requer o desenvolvimento dos talentos e as habilidades docentes e implica o uso mais eficiente dos recursos e das estratégias pedagógicas.

Educação Especial: modalidade de educação escolar integrada aos sistemas educacionais nos diferentes níveis, etapas e modalidades de ensino, mediante ações e relações institucionais colaborativas e mutuamente construtivas. A Educação Especial organiza-se mediante serviços e recursos especializados (humanos, técnicos, tecnológicos e materiais) e estratégias que assegurem o direito dos estudantes à aprendizagem efetiva, ao desenvolvimento e à participação social. 

Políticas inclusivas: refere-se ao desenvolvimento participativo da escola, sustentado em valores de justiça e equidade, promoção da pessoa, de suas experiências e background singulares. A atuação da escola se dá agregando e apoiando todos os seus membros, facilitando o ingresso dos estudantes e a aproximação da coletividade, dando-lhes acessibilidade e oportunidade de participação, em ambiente acolhedor e sustentável.

Práticas inclusivas: refere-se à atuação pedagógica da escola, ressaltando-se a adoção do currículo comum e assegurando-se acessibilidade para a aprendizagem efetiva e participativa de todos os estudantes. O planejamento das aulas tem como alvo a turma como um todo e as práticas são colaborativas e estimulam o pensamento crítico, nas quais os estudantes envolvem-se ativamente na aprendizagem entre pares e com a própria aprendizagem. As práticas envolvem, ainda, a colaboração entre docentes e preconizam o respeito e a valorização de toda a comunidade escolar.

Profissionais da Educação: são aqueles profissionais que trabalham nas instituições de ensino em funções pedagógicas, técnico-administrativas e de apoio às atividades escolares.

Sistema de ensino: Compreende os órgãos e instituições oficiais de educação constituídos nos estados, DF e municípios. Este texto adota igual conceito para as redes de ensino.

Sistema educacional inclusivo: Define-se um sistema educacional inclusivo como aquele que desenvolve políticas, culturas e práticas na e para a diversidade, integrado por escolas genuinamente acessíveis e movidas por valores éticos, em que as diferenças são vistas como oportunidades de desenvolvimento das relações humanas e de aprendizagem. Em sentido estrito, um sistema educacional inclusivo é aquele que oportuniza o ingresso de todas as pessoas, sem exclusão.

Tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.